CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 3o
À
Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação
política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade
civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até
duas Secretarias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
À
Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação
política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade
civil, tendo como estrutura básica o Gabinete, a Subsecretaria-Geral e até
duas Secretarias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF1 1 · TR3 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1005838-73.2018.4.01.3600TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, julgado em 11/09/2023
Apelação Cível 0013932-25.2011.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 31/08/2021
Apelação Cível 0804947-49.2016.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 28/05/2020
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF1 2
Airr 1001774-45.2016.5.02.0054TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 03/08/2026
Airr 0100750-13.2018.5.01.0006TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1017662-81.2017.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 01/02/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.