CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção II - Das Competências e da Organização
Última alteração pela Medida Provisória 2.216/2001, de 31 de agosto de 2001.
Art. 6º-D -
Deverão ser prontamente
atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a
instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo
resultado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Deverão ser prontamente
atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a
instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo
resultado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.216/2001 de 31 de agosto de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.