CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 62.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.