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Leis
Mercado de Valores Mobiliários
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Mercado de Valores Mobiliários (arts. 27-C a 27-F: manipulação de mercado, uso indevido de informação privilegiada e exercício irregular de cargo)
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
- Art. 1Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)…
- Art. 2Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) I - as ações, debêntures e…
- Art. 3Art . 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional: I - definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de…
- Art. 4Art . 4º O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de: I -…
CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
- Art. 5Art. 5o É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com…
- Art. 6Art. 6o A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República…
- Art. 7Art . 7º A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: I - dotações das reservas…
- Art. 8Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários: I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário…
- Art. 9Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o do art. 15, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de…
- Art. 10Art. 10. A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades…
- Art. 10-AArt. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio…
- Art. 11Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976…
- Art. 12Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de…
- Art. 13Art . 13. A Comissão de Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado…
- Art. 14Art. 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de…
CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição
- Art. 15Art. 15. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende: I - as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por…
- Art. 16Art. 16. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades: I - distribuição de emissão…
- Art. 17Art. 17. As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do mercado de balcão organizado e as entidades de…
- Art. 17-AArt. 17-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
- Art. 18Art. 18. Compete à Comissão de Valores Mobiliários: (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002) I - editar normas gerais sobre…
CAPíTULO IV - Da Negociação no MercadoSEÇÃO I - Emissão e Distribuição
CAPíTULO IV - Da Negociação no MercadoSEÇãO II - Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão
CAPíTULO V - Das Companhias Abertas
CAPíTULO VI - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
- Art. 23Art . 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia…
- Art. 24Art. 24. A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários.…
- Art. 25Art . 25. Salvo mandato expresso com prazo não superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não…
CAPíTULO VII - Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários
CAPÍTULO VII-A
CAPÍTULO VII-B
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
- Art. 28Art. 28. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita…
- Art. 29Art. 29. Enquanto não for instalada a Comissão de Valores Mobiliários, suas funções serão exercidas pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo…
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta…
- Art. 32Art. 32 - As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão…
- Art. 33 (revogado)
- Art. 34Art . 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art 33, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
- Art. 35Art . 35. Revogam-se as disposições em contrário.. (Renumerado do art 34, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997) Brasília, 7 de dezembro de 1976…