Art. 10-A

Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários,
o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão
celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a
divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares,
adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações
técnicas emitidas.
(Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)
Parágrafo único. A entidade referida no caput
deste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo
parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades
submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta
Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão
federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área
contábil e de mercado de capitais.
(Incluído pela Lei
nº 11.638, de 2007)