Art. 12

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.

Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir
pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários
oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0002334-51.2009.4.03.6182TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 11
Art. 13
Art. 10-A
Art. 10
Art. 14
Art. 9
Art. 8
Art. 7
Art. 6
Art. 5

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.