Art. 8

Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias
expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;
II - administrar os
registros instituídos por esta Lei;
III - fiscalizar
permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
IV - propor ao Conselho
Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões,
emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
V - fiscalizar e inspecionar
as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.
§ 1o
O
disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados.
(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
§ 2º Ressalvado o disposto
no Art. 28 a Comissão de Valores Mobiliários guardará sigilo das informações que obtiver, no exercício de seus poderes de fiscalização.
§ 2o
Serão
de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados
aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse
social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal.
(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
§ 3º Em conformidade com o
que dispuser seu regimento, a Comissão de Valores Mobiliários poderá:
I - publicar projeto de ato
normativo para receber sugestões de interessados;
II - convocar, a seu juízo,
qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para o
aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas.