Art. 13

Art . 13. A Comissão de Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer
investidor.
Parágrafo único. Fica a
critério na Comissão de Valores Mobiliários divulgar ou não as respostas às consultas
ou aos critérios de orientação.