Art. 11

Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários
poderá impor aos infratores das normas desta
Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações)
, de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba
fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - advertência;
II - multa;
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
V - suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;
VI - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício das atividades de que trata esta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores
mobiliários.
(Incluído
pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
§ 1
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
IV -
(Vigência encerrada)
§ 1o
A multa deverá
observar, para fins de dosimetria, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição, e não deverá exceder o maior destes valores:
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
II - o dobro do valor da emissão ou da operação irregular;
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
III - 3 (três) vezes o montante da vantagem
econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito.
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2o
Nas hipóteses de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores
fixados no § 1o
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 3o
As penalidades
previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput
deste artigo
somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de Valores Mobiliários, ou nos casos de reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 4º - As penalidades só serão impostas com observância
do procedimento previsto no § 2º do Art. 9º, cabendo recurso para o Conselho Monetário
Nacional, nos termos do regulamento por este aprovado.
§ 4º As penalidades somente serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do art. 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
(Vide Decreto nº
9.889, de 2019)
(Vide Art. 3º
da Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
§ 5
(Vigência encerrada)
(Vide Art. 3º
da Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
(Vide Art. 3º
da Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
§ 5o
A Comissão de Valores
Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, com vistas a
atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender,
em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância,
o procedimento administrativo destinado à apuração de infração prevista
nas normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba
fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se
obrigue a:
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e II -
corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
§ 6º O compromisso a que se refere o parágrafo anterior não importará confissão
quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
§
§ 7o
O termo de compromisso
deverá ser publicado no sítio eletrônico da Comissão de Valores
Mobiliários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações
eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial.
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de Valores Mobiliários dará
continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicação das penalidades cabíveis.
(Incluído
pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
§ 9º Serão considerados, na aplicação de penalidades previstas na lei, o
arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa,
espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informações relativas à sua materialidade.
(Incluído
pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
§ 10. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 5o
a 9o
deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros,
entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
§ 11
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput
e do inciso IV do § 1o
do art. 9o
desta Lei, independentemente do processo administrativo previsto no inciso V do caput
do art. 9o
desta Lei, não
excederá, por dia de atraso no seu cumprimento, o maior destes valores:
(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - 1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido
no exercício anterior à aplicação da multa; ou (Incluído pela Lei
nº 13.506, de 2017)
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais).
(Incluído pela Lei
nº 13.506, de 2017)
§ 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo
caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última
instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias,
conforme estabelecido em regimento interno.
(Redação dada
pela Lei nº 14.317, de 2022)
Produção de efeitos
§ 13
(Vigência encerrada)
§ 13. Adicionalmente às penalidades
previstas no caput
deste artigo, a Comissão de Valores
Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5
(cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta.
(Incluído pela Lei
nº 13.506, de 2017)
§ 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, se houver, preferirão aos créditos oriundos da aplicação da penalidade de multa.
(Incluído pela Lei
nº 13.506, de 2017)
§ 15. Em caso de falência, liquidação
extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários oriundos da aplicação da penalidade de multa de que trata o inciso II do caput
deste artigo serão subordinados.
(Incluído pela Lei
nº 13.506, de 2017)