Art. 10

Art. 10.
A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado
de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 1o
A
Comissão de Valores Mobiliários poderá se recusar a prestar a assistência referida no caput
deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 2o
O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às informações que, por disposição legal,
estejam submetidas a sigilo.
(Parágrafo incluído
pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)