Art. 6

Art. 6o
A
Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores,
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre
pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
(Regulamento)
§ 1o
O
mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo
ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.
(Redação
dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 2o
Os
dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 3o
Sem
prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa
da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.
(Redação dada pela Lei nº
10.411, de 26.2.2002)
§ 4o
Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda
instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão
especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo,
quando for o caso, e proferir o julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 5o
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores
Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova
nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
(Redação dada
pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 6o
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á à nova nomeação
pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
§ 7o
A
Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu regimento interno, e no qual serão fixadas as atribuições do Presidente, dos Diretores
e do Colegiado.
(Incluído pelo Decreto autônomo
nº 3.995, de 2001)