Art. 14

Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001.

Art. 14.
A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.