CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
Última alteração pela Lei 10.411/2002, de 26 de fevereiro de 2002. 8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 5o
É
instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial,
vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios,
dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
É
instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial,
vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios,
dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação
hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.411/2002 de 26 de fevereiro de 2002
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TJRJ 2 · TRF3 2 · TJDFT 1
Apelação 0441892-69.2007.8.19.0001TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 03/02/2026
202 0732862-40.2025.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 13/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5065928-37.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 05/11/2025
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMA 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0044236-43.2015.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/03/2026
Agravo de Instrumento 5010264-90.2023.4.02.0000TRF2, Reis Friede, julgado em 12/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1030088-23.2020.4.01.3400TRF1, 51, julgado em 30/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.