Art. 4

Art . 4º O Conselho
Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições
previstas na lei para o fim de:
I - estimular a formação
de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários;
II - promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações
permanentes em ações do capital social de companhias abertas
sob controle de capitais privados nacionais;
III - assegurar o
funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão;
IV - proteger os titulares
de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:
a) emissões irregulares de valores mobiliários;
b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores
de carteira de valores mobiliários.
c)
o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.
(Alínea incluída pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
V - evitar ou coibir
modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os
tenham emitido;
VII - assegurar a
observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
VIII - assegurar a
observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho
Monetário Nacional.