Art. 2

Art. 2o
São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
I - as ações, debêntures
e bônus de subscrição;
(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 31.10.2001)
II - os cupons, direitos,
recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários
referidos no inciso II;
(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 31.10.2001)
III - os certificados de depósito de valores mobiliários;
(Redação dada
pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
IV - as cédulas de debêntures;
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VI - as notas comerciais;
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VII - os contratos futuros,
de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VIII - outros contratos
derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
IX - quando ofertados
publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem
direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
X - os ativos integrantes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e os créditos de carbono,
quando negociados no mercado financeiro e de capitais.
(Incluído pela Lei nº
15.042, de 2024)
§ 1o
Excluem-se do regime desta Lei:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
(Vide art. 1º da Lei
nº 10.198, de 14.2.2001)
I - os títulos da dívida
pública federal, estadual ou municipal;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 2o
Os
emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 3o
Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto
neste artigo, podendo:
(Parágrafo incluído pela Lei
nº 10.303, de 31.10.2001)
I - exigir que os emissores
se constituam sob a forma de sociedade anônima;
(Inciso
incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
II - exigir que as
demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento
ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado;
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação
de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei;
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
IV - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento,
destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão
ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 4o
É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput
, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida
Provisória no 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro
autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores
Mobiliários.
(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)