Art. 3

Art . 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional:
I - definir a política a
ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;
II - regular a utilização
do crédito nesse mercado;
III - fixar, a orientação geral a
ser observada pela Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas
atribuições;
IV - definir as atividades
da Comissão de Valores Mobiliários que devem ser exercidas em coordenação com o Banco
Central do Brasil.
V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores
Mobiliários, bem como fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores.
( Inciso Incluído
Pela Lei nº 6.422, de 8.6.1977)
VI -
estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições específicas
para negociação de contratos derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive:
(Incluído pela Lei nº
12.543, de 2011)
a)
determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
b) fixar
limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos
derivativos.
(Incluído pela Lei nº
12.543, de 2011)
§ 1o
Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
12.543, de 2011)
§ 2o
As condições específicas de que trata o inciso VI do caput
deste artigo
não poderão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as estabelecer.
(Incluído pela Lei nº
12.543, de 2011)