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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 28 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 1o
Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
IV - a organização, o
funcionamento e as operações das Bolsas de Valores;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
V - a organização, o
funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VII - a auditoria das companhias abertas;
(Inciso incluído pela Lei nº
10.303, de 31.10.2001)
VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.
(Inciso
incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de 10 tribunais

TRF3 13 · TJDFT 4 · TJSP 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5030283-89.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5023719-60.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5011006-29.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/08/2026
18

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 9 · TJDFT 5 · TJBA 2 · STF 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3196969STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 3011185STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/10/2025
AREsp AREsp 2880872STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.