Art. 9

Art 9º
A Comissão
de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o
do art. 15,
poderá:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
I - examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas
eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como
papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos:
(Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários (Art. 15);
b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita
fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas
e sociedades sob controle comum;
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
c) dos fundos e sociedades
de investimento;
d) das carteiras e depósitos de valores mobiliários (Arts. 23 e 24);
e) dos auditores
independentes;
f) dos consultores e analistas de valores mobiliários;
g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, para efeito de verificação de ocorrência de atos ilegais ou práticas não eqüitativas;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
II - intimar as pessoas referidas no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos,
sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11;
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
III - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa
pública;
IV - determinar às companhias abertas que republiquem, com correções ou aditamentos, demonstrações
financeiras, relatórios ou informações divulgadas;
V - apurar, mediante
processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores,
membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado;
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem
prejuízo da responsabilidade civil ou penal.
§ 1o
Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá:
(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
I - suspender a negociação
de determinado valor mobiliário ou decretar o recesso de bolsa de valores;
Il - suspender ou cancelar
os registros de que trata esta Lei;
III - divulgar informações
ou recomendações com o fim de esclarecer ou orientar os participantes do mercado;
IV - proibir aos participantes do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar,
prejudiciais ao seu funcionamento regular.
§ 2o
O
processo, nos casos do inciso V deste artigo, poderá ser precedido de etapa
investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão.
(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
§ 3o
Quando
o interesse público exigir, a Comissão poderá divulgar a instauração do procedimento
investigativo a que se refere o § 2o
.
(Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4o
Na apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão
priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione
maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador,
consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos.
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
§ 5o
As
sessões de julgamento do Colegiado, no processo administrativo de que trata o inciso V
deste artigo, serão públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em função
do interesse público envolvido.
(Parágrafo incluído
pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
§ 6o
A
Comissão será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores
mobiliários sempre que:
(Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
I - seus efeitos
ocasionem danos a pessoas residentes no território nacional, independentemente do local
em que tenham ocorrido; e (Inciso incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
II - os atos ou omissões relevantes tenham sido praticados em território nacional.
(Inciso incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)