Art. 7

Art . 7º A Comissão
custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:
I - dotações das reservas
monetárias a que se refere o Art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966
, alterado
pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974
que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional;
II - dotações que lhe
forem consignadas no orçamento federal;
III - receitas provenientes
da prestação de serviços pela Comissão, observada a tabela aprovada pelo Conselho
Monetário Nacional;
IV - renda de bens
patrimoniais e receitas eventuais.
V -
receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)