Art. 15

Art. 15. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:
I - as instituições
financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores
mobiliários:
a) como agentes da companhia
emissora;
b) por conta própria,
subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;
II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os
revender por conta própria;
III - as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam
atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão;
(Redação dada
pela Lei nº 14.317, de 2022)
Produção de efeitos
IV - as bolsas de valores.
V -
entidades de mercado de balcão organizado.
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas
de Mercadorias e Futuros; e (Redação dada pela Lei
nº 10.303, de 31.10.2001)
VII - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores
mobiliários.
(Inciso incluído pela Lei nº 10.303,
de 31.10.2001)
§ 1o
Compete à Comissão de Valores Mobiliários
definir:
(Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer atividades no mercado de valores
mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar nesse mercado;
II - a especialização de operações ou serviços a ser observada pelas sociedades do mercado, e as condições em que poderão cumular espécies de operação ou serviços.
§ 2º - Em relação às instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a explorar simultaneamente
operações ou serviços no mercado de valores mobiliários e nos mercados sujeitos à fiscalização do Banco Central do Brasil, as atribuições da Comissão de Valores
Mobiliários serão limitadas às atividades submetidas ao regime da presente Lei, e serão exercidas sem prejuízo das atribuições daquele.
§ 3º - Compete ao Conselho
Monetário Nacional regulamentar o disposto no parágrafo anterior, assegurando a
coordenação de serviços entre o Banco Central do Brasil e a comissão de Valores
Mobiliários.