Art. 18

Art. 18.
Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
(Redação dada
pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
I - editar normas gerais
sobre:
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
a) condições para obter autorização ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no art. 16, e respectivos procedimentos administrativos;
(Redação dada
pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os
administradores de sociedades e demais pessoas que atuem no mercado de valores
mobiliários;
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão
organizado e das entidades de compensação e liquidação de operações com valores
mobiliários, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento;
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
d) exercício do poder
disciplinar pelas Bolsas e pelas entidades do mercado de balcão organizado, no que se
refere às negociações com valores mobiliários, e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposição
de penas e casos de exclusão;
(Redação dada pela Lei nº
10.411, de 26.2.2002)
e) número de sociedades
corretoras, membros da bolsa; requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade,
capacidade financeira e habilitação técnica dos seus administradores; e representação
no recinto da bolsa;
f
f) administração das Bolsas, das entidades do mercado de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários; emolumentos, comissões e quaisquer
outros custos cobrados pelas Bolsas e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários ou seus membros, quando for o caso;
(Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
g) condições de realização das operações a termo;
h)
(VETADO)
(Alínea incluída pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
h) condições de constituição e extinção das Bolsas de Mercadorias e Futuros, forma jurídica, órgãos
de administração e seu preenchimento.
(Redação dada pela Lei
nº 10.411, de 26.2.2002)
II - definir:
a) as espécies de operação autorizadas na bolsa e no mercado de balcão; métodos e práticas que devem
ser observados no mercado; e responsabilidade dos intermediários nas operações;
b) a configuração de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, ou de manipulação de preço; operações fraudulentas e práticas não equitativas na distribuição ou intermediação de valores;
c) normas aplicáveis ao registro de operações a ser mantido pelas entidades do sistema de distribuição (Art. 15)