CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 17-A
Art. 17-A. (VETADO)
(Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
(Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.