Art. 16

Art. 16. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades:
I - distribuição de emissão no mercado (Art. 15, I);
II - compra de valores mobiliários
para revendê-los por conta própria (Art. 15, II);
III -
mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; e (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
IV - compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
(Redação
dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)
Parágrafo único. Somente os assessores de investimentos e as
sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.
(Redação dada
pela Lei nº 14.317, de 2022)
Produção de efeitos