Art. 17

Art. 17. As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as
entidades do mercado de balcão organizado e as entidades de compensação e liquidação
de operações com valores mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 1o
Às Bolsas de Valores, às Bolsas de Mercadorias e Futuros, às entidades do mercado de balcão organizado e às entidades de compensação e liquidação
de operações com valores mobiliários incumbe, como órgãos auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários, fiscalizar os respectivos membros e as operações com valores
mobiliários nelas realizadas.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 2o
(VETADO)
(Parágrafo
incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)