Art. 28

Art. 28.
O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros
Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 31.10.2001)
Parágrafo único. O dever
de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput
não poderá ser invocado como
impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)