CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 32
Última alteração pela Lei 6.616/1978, de 16 de dezembro de 1978. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 32
- As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as
impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas
judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o
processo de execução".
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
- As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as
impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas
judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o
processo de execução".
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 6.616/1978 de 16 de dezembro de 1978
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5008711-73.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5015721-76.2023.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 5028719-05.2018.4.02.5101TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 17/03/2021
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 2
Agravo de Instrumento 5023434-70.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 23/07/2026
Agravo de Instrumento 5005033-14.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 27/10/2025
Agravo de Instrumento 5010264-90.2023.4.02.0000TRF2, Reis Friede, julgado em 12/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.