CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 29
Art. 29. Enquanto não for instalada a Comissão de Valores Mobiliários, suas funções
serão exercidas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
serão exercidas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.