Art. 31

Art. 31
- Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer
parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.
(Incluído pela Lei nº
6.616, de 16.12.1978)
§ 1º - A intimação
far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta com aviso de recebimento,
conforme a Comissão tenha, ou não, sede ou representação na comarca em que tenha sido
proposta a ação.
(Incluído
pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
§ 2º - Se a Comissão
oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais
subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso
de recebimento, nos termos do parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)
§ 3º - A comissão é
atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram.
(Incluído pela Lei nº
6.616, de 16.12.1978)
§ 4º - O prazo para os
efeitos do parágrafo anterior começará a correr, independentemente de nova intimação,
no dia imediato aquele em que findar o das partes.
(Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)