CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 30
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2002.
Art . 30. Os
servidores do Banco Central do Brasil, que forem colocados à disposição da Comissão,
para o exercício de funções técnicas ou de confiança, poderão optar pela percepção
da retribuição, inclusive vantagens, a que façam jus no órgão de origem.
(Revogado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
servidores do Banco Central do Brasil, que forem colocados à disposição da Comissão,
para o exercício de funções técnicas ou de confiança, poderão optar pela percepção
da retribuição, inclusive vantagens, a que façam jus no órgão de origem.
(Revogado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Decisão 007.296/1997-5TCU, Guilherme Palmeira, julgado em 18/06/2002
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.