CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 33
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.457. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 33. Prescrevem em oito anos as infrações das normas legais cujo cumprimento incumba à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar, ocorridas no mercado de valores
mobiliários, no âmbito de sua competência, contado esse prazo da prática do ilícito
ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(Incluído pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
I -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
II -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
III -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
IV -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
mobiliários, no âmbito de sua competência, contado esse prazo da prática do ilícito
ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(Incluído pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
I -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
II -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
III -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
IV -
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
9.873, de 23.11.1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.457
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0011721-26.2001.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0004544-52.2006.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 18/11/2020
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0014637-39.2001.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 18/11/2008
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 4 · STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5007054-60.2025.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 05/06/2025
Apelação Cível 5070086-33.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/11/2023
Agravo de Instrumento 5012230-88.2023.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 19/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.