Art. 27-F

Art. 27-F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverão ser
aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente.
(Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Parágrafo único. Nos casos
de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 27-E Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função
Art. 27-D Uso Indevido de Informação Privilegiada
Art. 27-C Manipulação do Mercado

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.