Art. 27-C Manipulação do Mercado

Art. 27-C. Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário,
com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem,
ou causar dano a terceiros:
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
Pena – reclusão, de 1
(um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita
obtida em decorrência do crime.
(Incluído pela Lei
nº 10.303, de 31.10.2001)