Art. 27-D Uso Indevido de Informação Privilegiada

Art. 27-D. Utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz
de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante
negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários:
(Redação dada pela Lei nº
13.506, de 2017)
Pena – reclusão, de 1
(um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita
obtida em decorrência do crime.
(Incluído pela Lei
nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 1o
Incorre na mesma pena
quem repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha
tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores
mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor.
(Incluído pela Lei
nº 13.506, de 2017)
§ 2o
A pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput
deste
artigo valendo-se de informação relevante de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo.
(Incluído pela Lei
nº 13.506, de 2017)