Art. 27-E Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função

Art. 27-E. Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo,
profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado
ou registrado na autoridade administrativa competente, quando
exigido por lei ou regulamento:
(Redação dada
pela Lei nº 14.317, de 2022)
Produção de efeitos
Pena – detenção de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Incluído pela Lei
nº 10.303, de 31.10.2001)