CAPíTULO IV - Da Negociação no MercadoSEÇãO II - Negociação na Bolsa e no Mercado de Balcão
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 21-A
Art. 21-A. A Comissão de Valores Mobiliários poderá
expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante.
(Artigo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante.
(Artigo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.