Art. 21

Art. 21. A Comissão de Valores Mobiliários manterá, além do registro de que trata o Art. 19:
I - o registro para negociação na bolsa;
II - o
registro para negociação no mercado de balcão, organizado ou não.
(Redação dada pela Lei nº
9.457, de 5.5.1997)
§ 1º - Somente os valores
mobiliários emitidos por companhia registrada nos termos deste artigo podem ser
negociados na bolsa e no mercado de balcão.
§ 2º - O registro do Art. 19 importa registro para o mercado de balcão, mas não para a
bolsa.
§ 2º O registro do art. 19 importa registro para o mercado de balcão, mas não para a
bolsa ou entidade de mercado de balcão organizado.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
§ 3º São atividades do mercado de balcão não organizado as
realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15,
incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operações efetuadas em bolsas ou em sistemas administrados por entidades de balcão organizado.
(Redação dada pela Lei nº
9.457, de 5.5.1997)
§ 4º - São atividades do mercado de balcão as realizadas
com a participação das empresas ou profissionais indicados no Art. 15, incisos I, II e III, ou nos seus estabelecimentos, excluídas as operações efetuadas em bolsa.
§ 4º Cada Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcão
organizado poderá estabelecer requisitos próprios para que os valores sejam admitidos à negociação no seu recinto ou sistema, mediante prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários.
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
§ 5º O mercado de balcão organizado será administrado por entidades cujo funcionamento
dependerá de autorização da Comissão de Valores Mobiliários, que expedirá normas
gerais sobre:
(Redação
dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
I - condições de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento;
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
II - exercício do poder disciplinar pelas entidades, sobre os seus participantes ou membros, imposição de penas e casos de exclusão;
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
III - requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira e habilitação técnica dos administradores e representantes das sociedades participantes
ou membros;
(Incluído
pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
IV - administração das entidades, emolumentos, comissões e quaisquer outros custos
cobrados pelas entidades ou seus participantes ou membros, quando for o caso.
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
§ 6º - Compete à Comissão expedir normas para a execução do disposto neste artigo, especificando:
I - casos em que os
registros podem ser dispensados, recusados, suspensos ou cancelados;
II - informações e documentos que devam ser apresentados pela companhia para a obtenção do registro, e seu procedimento.
III - casos em que os valores mobiliários
poderão ser negociados simultaneamente nos mercados de bolsa e de balcão,
organizado ou não.
(Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)