CAPíTULO IV - Da Negociação no MercadoSEÇÃO I - Emissão e Distribuição
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 20
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art . 20. A Comissão
mandará suspender a emissão ou a distribuição que se esteja processando em desacordo
com o artigo anterior, particularmente quando:
I - a emissão tenha sido
julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;
II - a oferta, o
lançamento, a promoção ou o anúncio dos valores se esteja fazendo em condições
diversas das constantes do registro, ou com informações falsas dolosas ou substancialmente imprecisas.
mandará suspender a emissão ou a distribuição que se esteja processando em desacordo
com o artigo anterior, particularmente quando:
I - a emissão tenha sido
julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro;
II - a oferta, o
lançamento, a promoção ou o anúncio dos valores se esteja fazendo em condições
diversas das constantes do registro, ou com informações falsas dolosas ou substancialmente imprecisas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2350636-86.2025.8.26.0000TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 0004265-34.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025
Apelação Cível 0002334-51.2009.4.03.6182TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5037219-02.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.