CAPíTULO VI - Da Administração de Carteiras e Custódia de Valores Mobiliários
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 25
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art . 25. Salvo mandato
expresso com prazo não superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia.
expresso com prazo não superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 0004265-34.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 5054664-14.2022.4.03.6301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.