CAPíTULO VII - Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários
Mercado de Valores Mobiliários
Art. 26
Última alteração pela Lei 9.447. 13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art . 26. Somente as
empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as
demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores
mobiliários.
§ 1º - A Comissão
estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.
§ 2º - As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil
ou os auditores contábeis independentes responderão administrativamente, perante o Banco
Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 9.447, 14.3.1997)
§ 4º
(Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 5o
(VETADO)
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as
demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores
mobiliários.
§ 1º - A Comissão
estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.
§ 2º - As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão, civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil
ou os auditores contábeis independentes responderão administrativamente, perante o Banco
Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 9.447, 14.3.1997)
§ 4º
(Revogado
pela Lei nº 13.506, de 2017)
§ 5o
(VETADO)
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.447
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · STJ 1 · TJPI 1 · TRF2 1 · TJAP 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005164-82.2023.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 0004265-34.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025
AgInt no REsp REsp 1882541STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/08/2025
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0200451-85.2023.8.06.0133TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 10/09/2025
AREsp AREsp 2054358STJ, Humberto Martins, julgado em 06/04/2022
Agravo de Instrumento 5024533-22.2019.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 13/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.