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Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Decreto-Lei 1.512/1976)
Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976: altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º O empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS será exigido, a partir de 1º de…
- Art. 2Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada…
- Art. 3Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser…
- Art. 4Art. 4º A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o parágrafo 10, do artigo 4º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro…
- Art. 5Art. 5º O empréstimo de que trata este Decreto-lei não será exigido de consumidores industriais de energia elétrica cujo consumo mensal…
- Art. 6Art. 6º O "caput" do artigo 1º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 , alterado pelo artigo 5º na Lei nº 5.655, de 20 de maio de…
- Art. 7Art. 7º Até 30 de abril de cada ano os concessionários distribuidores de energia elétrica enviarão à ELETROBRÁS relação das contribuições…
- Art. 8Art. 8º A multa por atraso no recolhimento do empréstimo compulsório será calculada sobre o valor do débito, de acordo com o critério…
- Art. 9Art. 9º Fica instituída multa de 100% sobre o valor do empréstimo compulsório devido, aos que prestarem declarações falsas para se…
- Art. 10Art. 10. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de dezembro de…