Art. 10. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.1976 e republicado no DOU de 6.1.1977
disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.1976 e republicado no DOU de 6.1.1977
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.