Art. 9º Fica instituída multa de 100% sobre o valor do empréstimo compulsório devido, aos que prestarem declarações falsas para se atribuirem o benefício previsto no artigo 4º
do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.