Art. 8º A multa por atraso no recolhimento do empréstimo compulsório será calculada sobre o
valor do débito, de acordo com o critério seguinte:
a)
10%, até 30 dias;
b) 20%, até 60 dias;
c)
50%, até 90 dias;
d)
100%, após 90 dias.
valor do débito, de acordo com o critério seguinte:
a)
10%, até 30 dias;
b) 20%, até 60 dias;
c)
50%, até 90 dias;
d)
100%, após 90 dias.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.