Art. 7º Até 30 de abril de cada ano os concessionários distribuidores de energia elétrica
enviarão à ELETROBRÁS relação das contribuições do empréstimo compulsório
recebidas dos consumidores, no ano anterior, acompanhada dos respectivos nomes e endereços.
Parágrafo único. Além do disposto no "caput" deste artigo, os
concessionários distribuidores de energia elétrica deverão prestar os esclarecimentos
solicitados pela ELETROBRÁS sobre os serviços de arrecadação, recolhimento, pagamento
de juros e resgate de empréstimo compulsório.
enviarão à ELETROBRÁS relação das contribuições do empréstimo compulsório
recebidas dos consumidores, no ano anterior, acompanhada dos respectivos nomes e endereços.
Parágrafo único. Além do disposto no "caput" deste artigo, os
concessionários distribuidores de energia elétrica deverão prestar os esclarecimentos
solicitados pela ELETROBRÁS sobre os serviços de arrecadação, recolhimento, pagamento
de juros e resgate de empréstimo compulsório.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.