1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.
Art. 5º O empréstimo de que trata este Decreto-lei não será exigido de consumidores
industriais de energia elétrica cujo consumo mensal seja igual ou inferior a 2.000 kwh.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5045978-92.2012.4.04.7000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 26/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.