Art. 3

Art. 3º No vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária,
emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo terão as preferências e vantagens
mencionadas no parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961
, com a redação dada pelo artigo 7º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969
e conterão a cláusula de inalienabilidade até o vencimento do empréstimo, podendo a
ELETROBRÁS, por decisão de sua Assembléia Geral, suspender essa restrição.