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Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016)
Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016: dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País
- Art. 1Art. 1º É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou…
- Art. 2Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Lei: I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação…
- Art. 3Art. 3º O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro…
- Art. 4Art. 4º Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia…
- Art. 5Art. 5º A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no…
- Art. 6Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em…
- Art. 7Art. 7º A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da…
- Art. 8Art. 8º Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento). § 1º (VETADO). § 2º Compete à RFB a…
- Art. 9Art. 9º Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição…
- Art. 10Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado: I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e II - (VETADO).
- Art. 11Art. 11. Os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao…
- Art. 12Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.…