473 acórdãos e 262 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 8º Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento).
§ 1º (VETADO).
§ 2º Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadação, à restituição e à fiscalização da multa de que trata o
caput
.
( Vigência encerrada
))
§ 1º (VETADO).
§ 2º Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadação, à restituição e à fiscalização da multa de que trata o
caput
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( Vigência encerrada
))
Decisões que citam este artigo
473
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 369 · TRF1 50 · TRF3 24 · TRF2 21 · TRF4 3 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJPI 2
Apelação / Remessa Necessária 0047972-42.2025.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 5069100-79.2023.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0809293-52.2016.4.05.8300TRF5, julgado em 15/06/2026
262
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 109 · TRF5 98 · TRF1 16 · TJCE 11 · TJMA 8 · TRF4 6 · TJPE 4 · TJPR 3 · TRF2 3 · TRT3 2 · TJMG 1 · TST 1
AREsp AREsp 3329754STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3307150STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2275449STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.