1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado:
I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e II - (VETADO).
I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e II - (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5069100-79.2023.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2063539STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/05/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.