10 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 11. Os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 5 · TRF2 4 · TRF3 1
Apelação Cível 5069100-79.2023.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0804745-26.2021.4.05.8100TRF5, Elise Avesque Frota, julgado em 08/08/2026
Apelação Cível 0804745-26.2021.4.05.8100TRF5, julgado em 28/08/2025
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 5 · TRF2 5 · STJ 3 · TRF5 2
REsp REsp 2157219STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 0804745-26.2021.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 20/02/2026
Apelação Cível 0804745-26.2021.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 16/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.